Questão nº 2
Questão de Direito Civil II, Direito Processual Civil e Direito Empresarial II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 2)
Ana e Paulo, médicos, casados, são pais de Júlia, estudante de 12 anos, e de André, oficial do exército.
A família tem residência em Belo Horizonte/MG, mas Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome.
Com relação à disciplina jurídica do domicílio, analise os itens a seguir.
I. Todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.
II. Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente.
III. O domicílio de Paulo em São Carlos/SP é exclusivo para as relações concernentes à profissão.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, com a intenção de permanecer ali. Ele pode ser voluntário (escolhido pela pessoa) ou necessário/legal (imposto por lei).
- (A) Incorreta: Júlia, sendo menor de idade (12 anos), possui domicílio necessário, que é o de seus pais (Art. 76, I, do Código Civil). André, como oficial do exército, também possui domicílio necessário, que é o local onde servir (Art. 76, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, nem todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.
- (B) Correta:
- Júlia: Como menor de idade, seu domicílio é o de seus pais (Ana e Paulo), que têm residência em Belo Horizonte/MG. Este é um domicílio necessário (Art. 76, I, CC).
- André: Como oficial do exército, seu domicílio é o local onde servir. Este é um domicílio necessário (Art. 76, parágrafo único, CC).
- Paulo: Ele exerce profissão em São Carlos/SP de forma permanente. O local onde a pessoa exerce profissão constitui domicílio para as relações que lhe corresponderem (Art. 72, parágrafo único, CC). Embora não seja um "domicílio necessário" no sentido estrito do Art. 76, é um domicílio determinado por lei para fins específicos (domicílio legal ou especial), não sendo puramente voluntário para todas as relações. A questão utiliza "domicílios necessários" em um sentido mais amplo, abrangendo os domicílios determinados por lei.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Paulo "vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP". De acordo com o Art. 71 do Código Civil, "Se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas." Isso significa que Paulo possui um domicílio voluntário em São Carlos/SP, além do domicílio profissional (Art. 72, parágrafo único, CC). Se ele tem um domicílio voluntário em São Carlos/SP, este não é "exclusivo para as relações concernentes à profissão", pois abrange todas as suas relações. A afirmação de que "O domicílio de Paulo em São Carlos/SP" (referindo-se a qualquer domicílio que ele tenha lá) é exclusivo para as relações profissionais é falsa.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado.
- (E) Incorreta: As alternativas I e III estão incorretas, conforme explicado.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.