Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 35)

A Medida Cautelar Fiscal é um instrumento jurídico que permite à Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias) bloquear bens do devedor para garantir o pagamento de dívidas fiscais, evitando que ele se desfaça de seu patrimônio antes da cobrança.

• (A) Incorreta: A Lei nº 8.397/1992, em seu Art. 1º, estabelece que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias poderão propor medida cautelar fiscal...". Portanto, não são apenas os entes federativos, mas também suas autarquias, o que torna a afirmativa falsa.
• (B) Incorreta: A afirmativa é falsa. A Medida Cautelar Fiscal pode, sim, preceder a constituição definitiva do crédito tributário. Embora o Art. 2º da Lei nº 8.397/1992 se refira a "crédito tributário ou não tributário", a jurisprudência e a doutrina admitem a propositura da medida antes da formalização do lançamento (que constitui o crédito), desde que haja indícios de fraude ou dilapidação patrimonial que ameacem a futura cobrança. O objetivo é justamente resguardar o patrimônio antes que a dívida seja plenamente exigível, mas já haja risco de frustração.
• (C) Incorreta: A afirmativa é verdadeira. O Art. 2º da Lei nº 8.397/1992 é claro ao dispor que "A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário...". Isso significa que ela se aplica tanto a dívidas de natureza tributária quanto a dívidas de outra natureza (não-tributárias) que estejam inscritas ou passíveis de inscrição em Dívida Ativa.
• (D) Correta: As afirmativas são, respectivamente, Falsa, Falsa e Verdadeira.
• (E) Incorreta: A afirmativa é falsa.