Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 34)

O conceito-chave aqui é que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal. Ela deve conter requisitos legais (como o nome do devedor e o valor da dívida), e sua ausência ou vício pode ser atacado por exceção de pré-executividade (um mecanismo de defesa sem precisar de embargos). Além disso, a lei permite que a CDA seja corrigida até a decisão de primeira instância, devolvendo-se o prazo para o executado se defender.

• (A) Correta: As três afirmações são verdadeiras: o valor da causa é o da dívida da CDA com encargos; a falta da CDA na inicial é matéria arguível por exceção de pré-executividade (pois é requisito de validade da ação); e a CDA pode ser emendada/substituída até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo para embargos.
• (B) Incorreta: Erra ao marcar a terceira afirmação como falsa, pois a lei (art. 2º, §8º, da LEF) expressamente permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo para embargos.
• (C) Incorreta: Erra ao marcar a segunda afirmação como falsa. A ausência da CDA é vício que impede a formação válida da execução, podendo ser alegada por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo.
• (D) Incorreta: Erra ao marcar a primeira e a segunda como falsas. O valor da causa é sim o da dívida constante da CDA com os encargos legais (art. 258 do CPC c/c art. 6º da LEF), e a ausência da CDA é sim atacável por exceção de pré-executividade.
• (E) Incorreta: Erra ao marcar todas como falsas, pois todas as três afirmações estão corretas e são pacíficas na doutrina e jurisprudência sobre execução fiscal.