Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 33)

A adjudicação é o ato pelo qual a Fazenda Pública (ou qualquer credor) "fica" com o bem penhorado para quitar a dívida, oferecendo o valor da avaliação. No contexto da execução fiscal, a lei concede à Fazenda Pública a prerrogativa de adjudicar o bem antes mesmo de ele ir a leilão.

• (A) Incorreta: Júlio não pode se opor com base na expectativa de um valor maior no leilão, pois a lei confere à Fazenda Nacional o direito de adjudicar o bem antes do leilão, pelo valor da avaliação.
• (B) Incorreta: Esta alternativa confunde as regras da execução fiscal (Lei nº 6.830/80) com as regras gerais do Código de Processo Civil, que preveem a adjudicação após o leilão. A Fazenda Nacional tem prerrogativa específica.
• (C) Correta: A Fazenda Nacional pode, de fato, adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação antes da realização do leilão, conforme previsto no Art. 24, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Júlio não pode se opor a esse direito legal.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta opção está incorreta por aplicar regras que não se coadunam com a prerrogativa específica da Fazenda Nacional na execução fiscal, que permite a adjudicação antes mesmo do primeiro leilão.
• (E) Incorreta: A condição para a adjudicação antes do leilão é que a Fazenda Nacional ofereça o valor da avaliação, e não que prove que o valor é igual à "melhor oferta", pois ainda não houve leilão para gerar ofertas.