Questão nº 31
Questão de Direito Processual Tributário · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 31)
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
- Arecurso de apelação.
- Brecurso de agravo de instrumento.
- Crecurso hierárquico impróprio. (alternativa correta)
- Drecurso de embargos de divergência.
- Erecurso de reconsideração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O recurso hierárquico impróprio é um tipo de recurso administrativo em que a decisão é revista por uma autoridade que, embora faça parte da mesma administração pública, não está na linha hierárquica direta do órgão que proferiu a decisão original, mas exerce sobre ele algum tipo de controle ou supervisão.
- (A) Incorreta: Recurso de apelação é um termo utilizado predominantemente no âmbito judicial para impugnar decisões de primeira instância.
- (B) Incorreta: Recurso de agravo de instrumento é um recurso judicial, usado para contestar decisões interlocutórias proferidas durante um processo.
- (C) Correta: O recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda é um recurso hierárquico impróprio. Isso ocorre porque ele já esgotou as instâncias dentro da autarquia (que tem sua própria hierarquia). Ao recorrer ao Secretário, ele apela para uma autoridade que está fora da hierarquia interna da autarquia, mas que exerce controle ou supervisão sobre ela (a autarquia está vinculada à Secretaria), caracterizando uma revisão por uma autoridade superior em um sentido mais amplo, mas não na linha direta de subordinação do ato recorrido.
- (D) Incorreta: Recurso de embargos de divergência é um recurso judicial específico, utilizado em tribunais superiores para uniformizar a jurisprudência.
- (E) Incorreta: Recurso de reconsideração é aquele dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, pedindo que ela reavalie seu próprio ato. No caso, José recorre a uma autoridade diferente (o Secretário), não à que proferiu a decisão de segunda instância na autarquia.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.