Questão nº 30
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 30)
FGV2022Auditor Fiscal - TributaçãoDireito Tributário II
Gabarito: Cver comentário ↓
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- BA formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- CO MEI é modalidade de microempresa. (alternativa correta)
- DO empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- EPara o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, oferecendo um CNPJ, impostos reduzidos e acesso a benefícios da Previdência Social. Ele permite que pessoas com faturamento anual limitado operem legalmente.
- (A) Incorreta: A lista de serviços mencionada (hidráulica, eletricidade, pintura, etc.) não representa uma restrição, mas sim exemplos de atividades para as quais o MEI pode ser contratado por órgãos públicos, incentivando sua participação em licitações.
- (B) Incorreta: A formalização do MEI possui caráter econômico e fiscal, mas também é fundamentalmente social e previdenciário, visando à inclusão de trabalhadores informais e à garantia de direitos sociais.
- (C) Correta: O MEI é uma modalidade simplificada de empresário individual que se enquadra na definição de microempresa, porém com um limite de faturamento menor e um regime tributário ainda mais simplificado dentro do Simples Nacional.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Embora a regra geral seja a incompatibilidade entre a condição de MEI (que é uma empresa) e a de segurado especial (produtor rural em regime familiar), a afirmação "perderá a condição" de forma absoluta é o ponto de incorreção. Existem discussões e interpretações sobre a possibilidade de coexistência em casos muito específicos, onde a atividade MEI é complementar e não descaracteriza a dependência da atividade rural principal.
- (E) Incorreta: O limite de receita bruta anual de R$ 81.000,00 é para o MEI em geral. Para o transportador autônomo de cargas (TAC) inscrito como MEI, o limite de faturamento anual é diferenciado e maior, atualmente R$ 251.600,00.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Tributação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.