Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 15)

"Isenções heterônomas" (isenções fiscais heterônomas) são proibições constitucionais que impedem uma entidade federativa (como a União ou um Estado) de conceder isenções de impostos que pertencem a outra entidade (como Estados ou Municípios), garantindo a autonomia financeira de cada um.

• A) Correta: A isenção de IPTU (imposto municipal) concedida por um Governador (autoridade estadual) é um exemplo clássico de isenção heterônoma, expressamente vedada pela Constituição Federal (Art. 151, III), que proíbe os Estados de instituir isenções de tributos municipais.
• B) Incorreta: Embora a concessão de isenção por Medida Provisória (MP) seja um tema que exige lei específica (Art. 150, § 6º, CF/88) e a MP estadual tenha limitações, o principal problema aqui não é o instrumento (MP), mas sim a heteronomia da isenção, ou seja, um Estado concedendo isenção de imposto municipal. A armadilha da banca reside em focar no instrumento (MP) em vez da competência tributária.
• C) Incorreta: Prefeitos não podem conceder isenção de IPTU por decreto, pois a isenção tributária exige lei específica (Art. 150, § 6º, CF/88), aprovada pela Câmara de Vereadores. Além disso, a questão central é a atuação do Governador, que não pode isentar tributo municipal.
• D) Incorreta: O reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa (órgão estadual) não altera a inconstitucionalidade da isenção heterônoma. Mesmo que a calamidade fosse formalizada, o Estado não tem competência para isentar um imposto municipal.
• E) Incorreta: O reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores (órgãos municipais) também não validaria a isenção concedida pelo Governador. A competência para isentar o IPTU é municipal, e a ação do Governador, por ser heterônoma, permanece inconstitucional, independentemente do reconhecimento da calamidade por qualquer esfera.