Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 1)

A extinção do crédito tributário é o momento em que a obrigação de pagar um tributo deixa de existir. Embora a forma mais comum seja o pagamento em dinheiro, a lei pode prever outras formas, como a dação em pagamento, que é a entrega de um bem (neste caso, imóvel) para quitar uma dívida.

• (A) Correta: A Lei Complementar nº 104/2001 alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para incluir, no Art. 156, XI, a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, desde que "na forma e condições estabelecidas em lei". Como se trata de débitos tributários estaduais, a competência para legislar sobre as condições específicas é do próprio Estado, e não há exigência de que essa lei seja complementar; uma lei ordinária estadual é suficiente para regulamentar os detalhes para os tributos de sua competência.

• (B) Incorreta: A necessidade de lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário já foi cumprida pelo próprio CTN. O CTN (que é uma Lei Complementar) já estabeleceu a possibilidade da dação em pagamento. Ele não exige que as condições específicas para a dação em pagamento de tributos estaduais sejam estabelecidas por outra lei complementar, bastando uma lei ordinária estadual para preencher os detalhes permitidos pelo CTN. A pegadinha aqui é confundir a natureza complementar do CTN com a necessidade de uma lei complementar estadual para regulamentar as condições.

• (C) Incorreta: A prévia avaliação do bem e a aceitação pela Secretaria de Fazenda são condições razoáveis e essenciais para a segurança jurídica e fiscal da operação. Elas garantem que o valor do bem seja adequado para quitar a dívida e que o bem seja útil ao Estado. O próprio CTN permite que a "lei" estabeleça as "condições" para a dação.

• (D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 145, § 1º, estabelece que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a lei poderá dispor sobre a forma de pagamento de tributos". Além disso, o CTN (que tem status de lei complementar) prevê expressamente a dação em pagamento de bens imóveis no Art. 156, XI, o que demonstra que a Constituição não veda essa modalidade.

• (E) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN) admite o pagamento de tributo em espécie distinta de moeda. O Art. 156, XI, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, expressamente prevê a "dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei" como uma das modalidades de extinção do crédito tributário.