Questão nº 3
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 3)
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – F – V.
- CV – V – F.
- DF – V – V. (alternativa correta)
- EF – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema Tributário Nacional determina que os Estados devem repassar uma parte da arrecadação do ICMS aos Municípios. A Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou as regras de como essa parcela deve ser distribuída, introduzindo novos critérios, especialmente na área da educação.
- (A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou o art. 158, parágrafo único, inciso I, da CF/88, estabelecendo que, no mínimo, 65% da parcela do ICMS pertencente aos Municípios deve ser repassada na proporção do valor adicionado. A afirmativa usa "no máximo", o que está incorreto e é a armadilha da banca.
- (B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
- (C) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
- (D) Correta:
- Primeira afirmativa (Falsa): Conforme explicado acima, o art. 158, parágrafo único, inciso I, da CF/88 (com redação da EC 108/2020) estabelece que no mínimo 65% da parcela municipal do ICMS deve ser repassada com base no valor adicionado, e não "no máximo".
- Segunda afirmativa (Verdadeira): O art. 158, parágrafo único, inciso II, da CF/88 (com redação da EC 108/2020) determina que, da parcela municipal do ICMS, no mínimo 10 pontos percentuais (ou seja, 10% da parcela total) devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A afirmativa está em conformidade com a Constituição.
- Terceira afirmativa (Verdadeira): Os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado (art. 158, IV, CF/88). Desses 25%, a lei estadual deve distribuir no mínimo 65% com base no valor adicionado. Se a lei estadual vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS (ou seja, 20% do total arrecadado pelo Estado) ao valor adicionado, isso significa que 20% / 25% = 80% da parcela municipal seria distribuída por esse critério. Como o mínimo exigido é 65% e o máximo permitido para o valor adicionado é 90% (já que 10% são reservados para a educação), 80% está dentro do intervalo permitido (65% a 90%). Portanto, a lei estadual poderá fazer essa vinculação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.