Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 7)

A competência tributária residual permite à União criar novos impostos que não estão expressamente previstos na Constituição, desde que siga regras específicas para não invadir a competência de outros entes ou impostos já existentes.

(A) Incorreta: Impostos residuais devem ser instituídos por lei complementar, conforme o Art. 154, I da Constituição Federal, e não por lei ordinária.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 154, I) exige que os impostos residuais sejam não cumulativos, ou seja, não podem incidir várias vezes sobre a mesma cadeia econômica sem compensação.
(C) Incorreta: O fato gerador de um imposto residual não pode ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição, conforme o Art. 154, I da CF.
(D) Incorreta: A base de cálculo de um imposto residual não pode ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição, conforme o Art. 154, I da CF. A pegadinha aqui é que tanto o fato gerador quanto a base de cálculo devem ser próprios, ou seja, diferentes dos impostos já existentes, para evitar bitributação ou invasão de competência.
(E) Correta: O Art. 157, II da Constituição Federal estabelece que 20% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual (Art. 154, I) pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.