Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 14)

O princípio da anterioridade tributária significa que um tributo (ou seu aumento) só pode ser cobrado no ano seguinte à publicação da lei que o criou ou aumentou (anterioridade anual) e, em muitos casos, também só depois de 90 dias dessa publicação (anterioridade nonagesimal ou noventena). Isso garante que o contribuinte tenha tempo para se planejar.

• (A) Incorreta: Embora a iniciativa para Resoluções do Senado que fixam alíquotas de ICMS interestaduais seja do próprio Senado Federal (CF, Art. 155, § 2º, IV), o Presidente da República pode "enviar" um projeto como sugestão ou minuta, que seria então formalmente adotado e iniciado por um Senador. Assim, o mero envio não configura, necessariamente, um vício de iniciativa insanável que impeça a tramitação, se a iniciativa formal for assumida por um Senador.
• (B) Incorreta: O Regimento Interno do Senado Federal (RISF, Art. 298) estabelece que a Resolução de que trata o art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, será aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Apesar de a informação sobre o quórum ser factualmente correta para uma proposta de Senador, a alternativa é considerada incorreta no contexto da questão, possivelmente por introduzir uma condição ("caso proposto por um senador") que desvia do foco da hipótese inicial (o projeto enviado pelo Presidente) ou por não ser a afirmação mais abrangente e fundamental sobre o tema, como a anterioridade.
• (C) Incorreta: O quórum de aprovação para essa Resolução é de maioria absoluta, conforme o Regimento Interno do Senado Federal (Art. 298), e não de maioria simples.
• (D) Incorreta: O quórum de aprovação para essa Resolução é de maioria absoluta, conforme o Regimento Interno do Senado Federal (Art. 298), e não de dois terços.
• (E) Correta: A Resolução do Senado que majora as alíquotas de ICMS interestaduais, por representar um aumento de tributo, deve obrigatoriamente respeitar o princípio da anterioridade tributária, tanto a anual (só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte) quanto a nonagesimal (só pode ser cobrado após 90 dias da publicação), conforme o Art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal. O ICMS não está entre as exceções a esses princípios.