Questão nº 6
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 6)
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.
Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BII, somente.
- CIII, somente. (alternativa correta)
- DI e II, somente.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar 160/2017 busca regularizar os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados sem a aprovação do CONFAZ, oferecendo a remissão (perdão) e a reinstituição (revalidação) desses benefícios sob certas condições. Caso um estado mantenha um benefício irregular, ele pode sofrer sanções por parte da União.
- (A) Incorreta: A sanção prevista na LC 160/2017 (Art. 9º) é que a União não poderá conceder garantias a operações de crédito dos estados, nem contratar operações de crédito com esses entes. A afirmativa I generaliza, dizendo que o Estado Y não poderá contratar operações de crédito, o que é uma interpretação muito ampla e não diretamente expressa na lei, que foca na atuação da União. A armadilha aqui é confundir a consequência prática (dificuldade de obter crédito) com a proibição legal expressa, que é direcionada à União.
- (B) Incorreta: A LC 160/2017, em seu Art. 9º, § 2º, estabelece que a representação contra o estado infrator deve ser firmada pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal ou por seu procurador-geral, e não pelo Secretário Estadual de Fazenda.
- (C) Correta: A LC 160/2017, em seu Art. 9º, § 3º, determina expressamente que "O Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo", o que inclui a verificação da aplicação das sanções pela União.
- (D) Incorreta: A alternativa I e II estão incorretas.
- (E) Incorreta: A alternativa I e II estão incorretas.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.