Questão nº 12
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 12)
FGV2021Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.
- BA imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.
- CA imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas. (alternativa correta)
- DA taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.
- EA taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A imunidade recíproca é uma regra constitucional que proíbe os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) de cobrarem impostos uns dos outros, garantindo sua autonomia.
- (A) Incorreta: A imunidade recíproca se aplica a impostos, não a taxas, que é o caso da cobrança de lixo.
- (B) Incorreta: Embora a finalidade pública seja um requisito para a imunidade recíproca (e o STF entende que um terreno para futura sede já se vincula a ela), o principal motivo para a não aplicação da imunidade aqui é que se trata de uma taxa, não de um imposto.
- (C) Correta: A imunidade tributária recíproca, prevista no Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, abrange apenas os impostos (patrimônio, renda ou serviços), não se estendendo às taxas, que são contraprestações por serviços públicos específicos e divisíveis ou pelo exercício do poder de polícia.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo para a taxa de lixo é constitucional, desde que não configure a mesma base de cálculo do IPTU, mas apenas um elemento para aferir o custo do serviço (Súmula Vinculante 29).
- (E) Incorreta: O STF já pacificou o entendimento de que o serviço de coleta de lixo domiciliar é específico e divisível, sendo, portanto, passível de cobrança por meio de taxa (Súmula 19 do STF).
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.