Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2021 - Manhã (nº 11)

O sigilo fiscal é a regra que impede a Fazenda Pública de divulgar informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes, mas a própria lei estabelece exceções para certos tipos de dados.

• (A) Incorreta: A divulgação de representações fiscais para fins penais não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, § 3º, I, do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente permite essa divulgação.
• (B) Incorreta: A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, § 3º, II, do CTN expressamente permite essa divulgação.
• (C) Incorreta: A divulgação de parcelamento ou moratória não viola o sigilo fiscal, pois o art. 198, § 3º, III, do CTN expressamente permite essa divulgação.
• (D) Incorreta: Nenhuma das informações mencionadas (representações fiscais para fins penais e parcelamento ou moratória) viola o sigilo fiscal, pois todas são exceções legais. A armadilha da banca aqui é fazer o estudante pensar que, por não lembrar de uma exceção específica para "representações fiscais para fins penais", esta seria uma violação, quando na verdade o CTN a prevê expressamente como exceção.
• (E) Correta: Todas as informações listadas (representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória) são exceções legais ao sigilo fiscal, conforme o art. 198, § 3º, incisos I, II e III do Código Tributário Nacional, e, portanto, sua divulgação não constitui violação.