Questão nº 54
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 54)
A pessoa jurídica X transporta mercadoria, dentro do Estado da Bahia, com destino à pessoa jurídica Y. Em fiscalização de rotina, a fiscalização estadual verificou que a mercadoria transportada por X está em situação irregular.
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AF – F – V.
- BF – V – F.
- CF – V – V.
- DV – V – F. (alternativa correta)
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Apreensão de mercadoria em situação irregular não é punição definitiva: a lei dá à pessoa regularmente inscrita o direito de liberar o bem imediatamente assinando um termo de responsabilidade (como se fosse um "recibo" prometendo regularizar depois). Se ninguém pedir a liberação e não houver pagamento ou defesa, o Estado dá destino ao bem (doa, incorpora ou leiloa). Porém, se a mercadoria é a prova material da infração, ela não pode ser considerada abandonada e o devedor continua devendo o imposto, porque a prova precisa ficar guardada para o processo.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira (a pessoa Y, se regularmente inscrita, pode obter a liberação imediata mediante termo), mas a questão pede a sequência da letra D, que começa com V; logo, esta alternativa que começa com F está errada.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira (não havendo liberação, pagamento ou impugnação, as mercadorias são doadas, incorporadas ao patrimônio ou leiloadas), mas a afirmativa III é falsa (o devedor não fica desobrigado se a mercadoria é prova material da infração), então a sequência F-V-F não bate com o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, não falsa como esta alternativa traz; a banca tenta enganar quem acha que a liberação imediata exige pagamento prévio, mas a lei permite o termo de responsabilidade para o inscrito regular.
- (D) Correta: A sequência correta é V – V – F: (I) verdadeira, pois o destinatário regularmente inscrito pode liberar a mercadoria mediante termo; (II) verdadeira, pois o destino do bem (doação, incorporação ou leilão) ocorre se não houver liberação, pagamento ou impugnação; (III) falsa, pois o devedor não fica desobrigado do crédito tributário quando a mercadoria é prova material da infração — ela não é considerada abandonada.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa, não verdadeira; a armadilha aqui é achar que a apreensão "quita" a dívida, mas a prova material da infração fica retida e o débito permanece integralmente devido.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.