Questão nº 40
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 40)
FGV2022Administração TributáriaLegislação Tributária do Estado da Bahia
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
- BNas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas. (alternativa correta)
- CÉ vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.
- DNa substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).
- EOcorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Substituição Tributária (ST) do ICMS é um regime especial de arrecadação onde a responsabilidade pelo pagamento do imposto, que normalmente seria de vários contribuintes ao longo da cadeia de comercialização, é atribuída a um único contribuinte (o substituto). Ele recolhe o ICMS de suas próprias operações e também o imposto que seria devido nas operações futuras (subsequentes) realizadas por outros contribuintes (substituídos).
- (A) Incorreta: Cabe, sim, o pedido de restituição. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 201 de Repercussão Geral (RE 593.849), pacificou o entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Armadilha da banca: Antes dessa decisão, havia muita controvérsia e muitos estados não permitiam a restituição, mas a jurisprudência atual garante esse direito.
- (B) Correta: A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), em seu Art. 9º, e o Convênio ICMS 142/2018 (que regulamenta a ST) exigem que a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais seja precedida de acordo específico (convênio ou protocolo) entre os estados envolvidos.
- (C) Incorreta: O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária se o fato gerador presumido (a venda subsequente) não se realizar. Isso está previsto no Art. 10 da Lei Complementar nº 87/96.
- (D) Incorreta: A base de cálculo presumida (MVA - Margem de Valor Agregado) não é um percentual fixo de 50% para todas as operações. Ela varia conforme o produto e a legislação de cada estado, sendo definida por convênios, protocolos ou leis estaduais específicas.
- (E) Incorreta: A descrição fornecida é de substituição tributária "para frente" (antecipação), onde o imposto é recolhido antecipadamente. O diferimento é uma modalidade de substituição tributária onde o lançamento e o pagamento do imposto são adiados para uma etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria, e não antecipados.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.