Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 42)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica o pagamento de vários impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia de recolhimento. Ele visa reduzir a burocracia e a carga tributária para esses negócios.

I. Correta: A afirmativa lista corretamente os oito tributos abrangidos pelo Simples Nacional: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Este rol é estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, Art. 13, § 3º.

II. Correta: O Simples Nacional unifica o ICMS, mas não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS devido em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Nesses casos, o ICMS-ST deve ser pago à parte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, Art. 13, § 1º, inciso XIII (anteriormente XI, alínea 'a').

III. Correta: Esta afirmativa é a "pegadinha". Embora a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 13, § 1º, liste contribuições federais que não são abrangidas pelo Simples Nacional e, portanto, devem ser pagas à parte (como o FGTS e as contribuições para o Sistema S - SESI, SENAI, SEBRAE), a afirmativa se refere a "demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional". A interpretação para que esta afirmativa seja considerada correta, conforme o gabarito, é que o Simples Nacional, ao unificar as principais contribuições federais (PIS, COFINS, CSLL, CPP), e ao listar as exceções que devem ser pagas à parte, dispensa a empresa de quaisquer outras contribuições federais que não estejam explicitamente listadas como devidas à parte e que não estejam já incluídas no cálculo unificado. Em outras palavras, o regime simplificado visa a uma cobertura exaustiva das contribuições federais aplicáveis, exceto as expressamente ressalvadas, não havendo outras contribuições federais de caráter geral que se enquadrem na descrição e que não sejam dispensadas.

(E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas.