Questão nº 42
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 42)
Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, do ICMS e do ISS.
II. O recolhimento mensal do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
III. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Simples Nacional é um regime que unifica vários tributos em uma única guia mensal (o DAS), mas não abrange todos os tributos existentes e não dispensa o pagamento de certos tributos excluídos ou de obrigações acessórias. A chave para não errar é lembrar que a lei define uma lista fechada do que está incluído e do que está fora, e que a substituição tributária e as contribuições não listadas seguem regras próprias.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas a alternativa A diz que apenas ela é correta, ignorando que II e III também são verdadeiras.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é verdadeira, mas a alternativa B exclui a II, que também é correta, pois o ICMS-ST não é excluído pelo Simples Nacional.
- (C) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a alternativa C exclui a III, que também é correta, pois a dispensa de contribuições não previstas no DAS é expressa em lei.
- (D) Incorreta: A afirmativa II e III são verdadeiras, mas a alternativa D exclui a I, que também é correta, pois o DAS inclui exatamente os tributos listados (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS).
- (E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas: I lista corretamente os tributos do DAS; II lembra que o ICMS-ST não é abrangido pelo regime e deve ser pago à parte; III confirma que contribuições não listadas (como o PIS/Pasep sobre folha, por exemplo) não são devidas pelo optante.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.