Questão nº 43
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 43)
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F. (alternativa correta)
- BV – F – F.
- CF – V – V.
- DF – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, permitindo o recolhimento de impostos e contribuições em um valor fixo mensal (DAS-MEI), facilitando a formalização e o acesso a benefícios previdenciários.
- (A) Correta: O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos. O MEI é permitido para quem possui um único estabelecimento, não podendo ter filial. Ter mais de um estabelecimento descaracteriza o MEI, exigindo a migração para outro regime tributário.
- (A) Correta: O MEI é modalidade de microempresa. Embora tenha um regime tributário ainda mais simplificado e específico, o MEI é considerado uma subcategoria ou modalidade de microempresa (ME), enquadrando-se nos critérios de faturamento anual (até R$ 81.000,00) estabelecidos para as MEs pela Lei Complementar nº 123/2006.
- (A) Correta: O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais. Esta afirmativa é Falsa. O MEI é uma forma jurídica de Empresário Individual, com regras específicas de faturamento, atividades permitidas (CNAEs) e proibição de ter sócios ou participar de outra empresa. Uma startup é um modelo de negócio, geralmente inovador, que pode ser constituída sob diversas formas jurídicas (como LTDA ou S.A.), mas raramente se enquadra nas restrições legais do MEI, que não permite sócios ou a complexidade típica de uma startup. A armadilha aqui é associar "startup" a "pequeno negócio" e, por extensão, ao MEI, ignorando as restrições legais e estruturais do regime MEI.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.