Questão nº 43
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 43)
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F. (alternativa correta)
- BV – F – F.
- CF – V – V.
- DF – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: O MEI é uma modalidade de microempresa, mas com regras próprias e mais simples. A principal condição para entrar nesse regime é ter apenas um estabelecimento (um único ponto de atividade). Se o empresário abrir um segundo endereço, ele perde o direito ao recolhimento em valores fixos mensais.
- (A) Correta: A sequência correta é V – V – F. A primeira afirmação é verdadeira (mais de um estabelecimento impede a opção pelo MEI), a segunda é verdadeira (o MEI é uma espécie de microempresa) e a terceira é falsa (o MEI, mesmo que seja uma startup, continua sujeito à regra do estabelecimento único).
- (B) Incorreta: A segunda afirmação é verdadeira, não falsa, pois o MEI é expressamente definido como modalidade de microempresa pela Lei Complementar 123/2006.
- (C) Incorreta: A primeira afirmação é verdadeira, não falsa, e a terceira é falsa, pois a natureza de startup não flexibiliza a exigência de um único estabelecimento.
- (D) Incorreta: A terceira afirmação é falsa, mas a primeira é verdadeira, o que já desqualifica a sequência como um todo.
- (E) Incorreta: A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras, não falsas, e a terceira é falsa, não verdadeira. A banca tentou enganar com a palavra "startup", mas a regra do estabelecimento único vale para qualquer MEI, independentemente do modelo de negócio.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.