Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 39)

As infrações e penalidades relativas ao ICMS são as consequências legais para quem não cumpre as regras do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, visando garantir a arrecadação e a conformidade fiscal.

(A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a segunda afirmativa é falsa, não verdadeira.
(C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(D) Correta:

• Primeira afirmativa (V): "Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento." Esta afirmativa é verdadeira. O não recolhimento do imposto retido por substituição tributária é uma infração grave, pois o contribuinte agiu como "substituto" do Estado na arrecadação. A legislação tributária da Bahia (RICMS/BA, por exemplo, em seus artigos que tratam de infrações e penalidades, como o Art. 403, § 1º, II, "a", e Art. 404, § 1º, II, "a") prevê a sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento para casos de falta de recolhimento de imposto retido, que implica em medidas mais rigorosas de controle e exigência do débito.
• Segunda afirmativa (F): "O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas." Esta afirmativa é falsa. O status de devedor contumaz (aquele que sistematicamente não paga seus impostos) é uma condição grave e persistente. As penalidades e regimes especiais aplicados a esse tipo de contribuinte não são suspensos automaticamente após um período fixo de 12 meses. Pelo contrário, as medidas são mantidas e podem ser agravadas enquanto o contribuinte permanecer nessa condição, visando forçar a regularização de sua situação fiscal. A armadilha aqui é a ideia de que a penalidade tem um "prazo de validade" e se suspende automaticamente, o que não ocorre para o devedor contumaz, cuja condição exige regularização efetiva para cessar as sanções.
• Terceira afirmativa (V): "A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS." Esta afirmativa é verdadeira. Regimes especiais são concessões da administração tributária para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Quando um contribuinte comete infrações graves à legislação do ICMS, a cassação (cancelamento) desse regime especial é uma penalidade comum e uma medida administrativa para coibir o descumprimento e garantir a correta aplicação da lei.
  (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.