Questão nº 36
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 36)
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide, de forma geral, sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de certos serviços.
(A) Correta: A afirmativa está correta. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços que não estão listados na Lei Complementar nº 116/2003 (que define a competência tributária dos Municípios para o ISS). Se o serviço não é de competência municipal e há fornecimento de mercadoria, a operação é tributada pelo ICMS.
(B) Incorreta: A afirmativa está incorreta. A transmissão de domínio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, em operações de alienação fiduciária em garantia, não configura fato gerador do ICMS. Essa transmissão inicial tem natureza de garantia, não havendo circulação jurídica ou econômica de mercadoria para fins de tributação pelo imposto.
(C) Incorreta: A afirmativa está incorreta. O ICMS incide sobre a saída de energia elétrica, independentemente de sua destinação. A destinação à industrialização é apenas uma das possíveis finalidades da energia, e não uma condição para a incidência do imposto. A incidência ocorre sobre a operação de saída da energia elétrica, e não apenas quando ela é destinada à industrialização.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.