Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 51)

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o conjunto de regras e procedimentos que a administração tributária (o fisco) segue para apurar, exigir e cobrar tributos, garantindo o direito de defesa do contribuinte. Um conceito importante é o lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte calcula e paga o imposto, e o fisco posteriormente verifica se está tudo correto.

• (A) Correta: No lançamento por homologação, quando o contribuinte declara o imposto devido, mas não o paga no prazo, essa declaração já é considerada uma confissão de dívida. Assim, após o vencimento e um período razoável (como os 30 dias mencionados), o valor pode ser inscrito diretamente na Dívida Ativa para cobrança, sem a necessidade de uma nova notificação fiscal, pois o contribuinte já tinha ciência da dívida ao declará-la. Isso está previsto na legislação tributária, como na Lei nº 7.799/2000 da Bahia (Art. 14, § 3º).
• (B) Incorreta: Os demonstrativos e levantamentos que fundamentam um auto de infração devem ser juntados ao processo e disponibilizados ao contribuinte no momento da lavratura ou imediatamente após, para que ele possa exercer plenamente seu direito de defesa. O prazo de 30 dias após a ciência para juntar esses documentos prejudicaria a defesa.
• (C) Incorreta: Nem toda incorreção ou omissão no auto de infração causa sua nulidade. Apenas aquelas que impedem a defesa do contribuinte ou a clara compreensão da infração levam à nulidade. Erros formais ou de menor importância podem ser corrigidos sem anular o ato. Além disso, a responsabilização do agente fiscal por erro na lavratura não é automática para qualquer incorreção.
• (D) Incorreta: Mesmo que os fatos sejam públicos e notórios, o auto de infração é um documento formal que deve descrever detalhadamente os fatos que configuram a infração, a base legal e o valor devido. Essa descrição é essencial para garantir o direito de defesa do contribuinte, que precisa saber exatamente do que está sendo acusado.
• (E) Incorreta: O uso de meios eletrônicos para comunicação de atos e transmissão de peças processuais é amplamente permitido e incentivado na legislação moderna, inclusive no Processo Administrativo Fiscal, visando a celeridade e eficiência.