Questão nº 50
Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 50)
Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – V – V.
- CV – F – V.
- DV – F – F.
- EV – V – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A arrecadação é o processo de recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos, enquanto a fiscalização é a ação de verificar se os contribuintes estão cumprindo corretamente suas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos e a apresentação de documentos.
(A) Incorreta: Esta alternativa (F – V – F) não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: Esta alternativa (F – V – V) não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Incorreta: Esta alternativa (V – F – V) não corresponde ao gabarito oficial.
(D) Incorreta: Esta alternativa (V – F – F) não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Correta: A primeira afirmativa é Verdadeira (V) porque os Agentes de Tributos Estaduais têm competência para constituir créditos tributários, inclusive na fiscalização de mercadorias em trânsito e em empresas do Simples Nacional, pois estas também estão sujeitas a obrigações estaduais (como ICMS-ST, DIFAL, ou fiscalização de irregularidades). A segunda afirmativa é Verdadeira (V) pois a exibição de livros fiscais e contábeis é obrigatória e, em caso de embaraço à fiscalização, o agente pode solicitar apoio policial, conforme previsto na legislação tributária para garantir o cumprimento da lei. A terceira afirmativa é Falsa (F) porque, embora possa haver dispensa de inscrição em Dívida Ativa ou de cobrança judicial para créditos de pequeno valor, a dispensa do lançamento (ato de apurar e formalizar o tributo devido) não é uma regra geral para valores abaixo de 1 salário-mínimo nacional e não se aplica à Fazenda Pública Estadual da Bahia para ambos o lançamento e a inscrição em Dívida Ativa. A armadilha aqui é que a dispensa de cobrança para pequenos valores é comum, mas geralmente não abrange o lançamento do tributo em si, apenas etapas posteriores como a inscrição em Dívida Ativa ou a execução fiscal.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Administração Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.