Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 48)

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou por doação, ou seja, quando a propriedade ou um direito sobre algo passa de uma pessoa para outra sem pagamento em vida (doação) ou após a morte (herança).

• (A) Incorreta: A legislação do ITCMD na Bahia (Lei nº 9.591/2005, Art. 2º, § 3º, II, 'a') estabelece expressamente que o imposto não incide sobre a doação de bens ou direitos para o patrimônio dos templos de qualquer culto.
• (B) Incorreta: Direitos reais sobre imóveis (como usufruto, superfície, etc.) são considerados "direitos" para fins de incidência do ITCMD. Portanto, a doação desses direitos está sujeita ao imposto, e não o contrário.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a lei preveja a não incidência para a União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações (Lei nº 9.591/2005, Art. 2º, § 3º, I), ela não estende explicitamente essa não incidência às empresas públicas. No entanto, a interpretação jurídica predominante para transferências entre entidades da mesma pessoa jurídica de direito público (como o Estado e suas empresas públicas) é que se trata de uma reafetação patrimonial interna, e não de uma doação tributável pelo ITCMD, o que faria com que o imposto não incidisse. Assim, a afirmação de que "incide" seria incorreta sob essa ótica.
• (D) Incorreta: Títulos e créditos são considerados "bens ou direitos" e, portanto, sua doação está sujeita à incidência do ITCMD, conforme o fato gerador do imposto.
• (E) Correta: A Lei nº 9.591/2005, em seu Art. 11, inciso IV, prevê expressamente a isenção do imposto para a transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) seja de até R$ 100.000,00.