Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 47)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual cobrado sobre a posse de veículos. A arrecadação (dinheiro coletado) desse imposto é dividida entre o Estado e o Município onde o veículo está registrado.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 158, inciso III, estabelece que 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos são licenciados, o que implica que os outros 50% (cinquenta por cento) ficam com o Estado. A legislação tributária da Bahia segue essa determinação constitucional.
(B) Incorreta: Esta divisão não corresponde à regra constitucional e legal para a repartição do IPVA.
(C) Incorreta: Embora a proporção 60% para o Estado e 40% para o Município seja comum em outras repartições tributárias, como a cota-parte do ICMS que os municípios recebem (onde o Estado fica com a maior parte e repassa uma cota aos municípios), ela não se aplica ao IPVA. Esta é uma armadilha da banca, pois tenta confundir o aluno com percentuais de outros impostos ou de outros estados.
(D) Incorreta: Esta proporção não está prevista para a distribuição do IPVA.
(E) Incorreta: A Constituição Federal garante no mínimo 50% da arrecadação do IPVA para os municípios, não sendo possível que o Estado receba uma parcela menor que a municipal, a menos que a legislação estadual aumentasse a cota municipal, o que não é o caso padrão.