Questão de Legislação Tributária do Estado da Bahia · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 46)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual cobrado pelos estados sobre a posse de veículos, como carros e motos, calculado com base no valor do veículo.

(A) Incorreta: O adquirente (quem compra) é, de fato, solidariamente responsável pelos débitos de IPVA anteriores, o que significa que o fisco pode cobrar tanto do antigo quanto do novo dono. No entanto, em matéria tributária, especialmente para impostos que acompanham o bem (dívida propter rem), não cabe o benefício de ordem. Isso significa que o fisco pode cobrar de qualquer um dos devedores solidários, sem precisar cobrar primeiro do antigo proprietário. Essa é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação está correta, mas a segunda a torna falsa.
(B) Incorreta: O imposto é vinculado ao veículo e ao exercício (ano), não ao contribuinte de forma que exija novo pagamento em caso de transferência. Se o IPVA do ano já foi pago, ele não é cobrado novamente por uma simples transferência de propriedade dentro do mesmo ano.
(C) Correta: Quando um veículo sofre perda total (por exemplo, roubo sem recuperação ou destruição em acidente), o IPVA é devido apenas proporcionalmente aos meses em que o veículo esteve na posse do contribuinte naquele ano. O valor pago a mais é restituído ou o débito é ajustado.
(D) Incorreta: Para o registro de um veículo novo, a prova de quitação do IPVA (ou o primeiro pagamento proporcional) é geralmente uma condição para o registro, e não algo que possa ser feito posteriormente sob condição resolutiva. O registro definitivo exige a regularidade fiscal.
(E) Incorreta: As alíquotas de IPVA variam por estado e tipo de veículo, mas geralmente ficam entre 1% e 4% (ou, em casos mais raros, até 5%). Uma alíquota de 10% é extremamente elevada e não é praticada para o IPVA no Brasil.