Questão nº 68
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 68)
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- BAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- CAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo. (alternativa correta)
- DAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- EAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para que alguém possa ser processado criminalmente por um crime tributário (como sonegação fiscal), é preciso primeiro que a autoridade fiscal termine de calcular e confirmar, de forma final e sem possibilidade de recurso administrativo, que o imposto é realmente devido e qual o seu valor. Isso é o lançamento definitivo do tributo.
- (A) Incorreta: Não, a denúncia não pode ocorrer a qualquer tempo. Ela depende de uma condição específica: o lançamento definitivo do tributo.
- (B) Incorreta: A representação fiscal para fins penais apenas comunica o fato ao Ministério Público, mas a denúncia ainda depende do lançamento definitivo do tributo, que não ocorreu enquanto há recurso administrativo pendente. A armadilha aqui é que a representação fiscal parece ser o gatilho final, mas ela é apenas o início do caminho para o MP; a condição para a denúncia é outra.
- (C) Correta: Este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24). O lançamento definitivo do tributo é uma condição objetiva de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária. Enquanto houver recurso administrativo pendente, o lançamento não é definitivo.
- (D) Incorreta: O pagamento integral do tributo e seus acessórios, a qualquer tempo antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário (Art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003).
- (E) Incorreta: Se o crédito tributário é extinto por decisão judicial, significa que a obrigação de pagar o imposto não existe mais, e, portanto, não há base para a acusação de um crime tributário.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.