Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 18)
João, pessoa com deficiência, compareceu à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa e solicitou o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua deficiência, o que o impedia de participar dos programas assistenciais existentes. Ao solicitar a retificação dos seus dados, foi surpreendido com a negativa do Diretor, sob o argumento escrito de que não estavam sendo apreciados requerimentos de pessoas não filiadas ao mesmo partido político do Prefeito Municipal. A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível. Por entender que a decisão era manifestamente ilegal, havendo prova pré-constituída de sua existência, João consultou um(a) advogado(a) a respeito da ação constitucional passível de ser ajuizada.
O(A) advogado(a) respondeu, corretamente, que a referida ação é
- Ao mandado de segurança ou o habeas data, conforme a livre escolha de João.
- Bo mandado de segurança.
- Co direito de petição.
- Do habeas data. (alternativa correta)
- Ea reclamação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Remédios constitucionais são ações judiciais especiais criadas pela Constituição para proteger direitos fundamentais de forma rápida e eficaz. O habeas data é um desses remédios, específico para garantir o acesso, a retificação ou a anotação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- (A) Incorreta: Não há livre escolha entre habeas data e mandado de segurança quando a situação se encaixa perfeitamente na finalidade específica do habeas data, que é a retificação de dados pessoais. O mandado de segurança tem caráter subsidiário.
- (B) Incorreta: O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Como o caso envolve retificação de dados pessoais, há um remédio mais específico.
- (C) Incorreta: O direito de petição é a prerrogativa de solicitar informações ou reclamar a autoridades públicas, o que João já fez ao pedir a retificação e interpor recurso. Não é uma ação judicial para fazer valer o direito à retificação.
- (D) Correta: O habeas data é a ação constitucional adequada para garantir a retificação de dados pessoais incorretos, como os de João sobre sua deficiência, que estavam em um cadastro público e o impediam de acessar programas assistenciais, especialmente após a negativa ilegal da autoridade.
- (E) Incorreta: A reclamação é utilizada para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, ou para assegurar a observância de súmula vinculante, não sendo o remédio para a situação apresentada.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.