Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 67)

A sonegação de contribuição previdenciária ocorre quando alguém esconde informações ou fatos geradores para não pagar ou pagar menos à Previdência Social. É diferente de pegar o dinheiro já devido e não repassar.

• (A) Incorreta: A apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do CP) acontece quando o empregador cobra a contribuição do empregado ou recolhe a parte da empresa, mas não repassa esse valor à Previdência Social. No caso, João omitiu as receitas, ou seja, a contribuição nem foi calculada ou "cobrada" sobre o valor real. Essa é a pegadinha, pois ambos envolvem a Previdência, mas a conduta é distinta: um é não repassar o que já foi devido/recolhido, outro é esconder para que não se torne devido.
• (B) Correta: A conduta de João dos Santos se enquadra perfeitamente no crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Art. 337-A do Código Penal. Ele "suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa", que é exatamente a descrição legal do crime.
• (C) Incorreta: Embora a contribuição previdenciária seja um tributo, existe um crime específico no Código Penal (Art. 337-A) para a sonegação dela. Quando há uma lei específica para a conduta, ela prevalece sobre a lei geral (crimes contra a ordem tributária, Lei 8.137/90).
• (D) Incorreta: O descaminho (Art. 334 do CP) é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Não tem relação com a omissão de receitas para fins de contribuição previdenciária interna.
• (E) Incorreta: A falsificação de documento público (Art. 297 do CP) é um crime meio que poderia ser usado para cometer a sonegação. No entanto, a descrição da questão foca na finalidade (suprimir a contribuição) e no ato de omitir informações, que é a essência da sonegação, não apenas a falsificação do documento em si. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é mais específico e abrange a conduta descrita.