Questão nº 63
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 63)
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
- AO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência. (alternativa correta)
- BO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- CO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
- DO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- EO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Penal, a lei que agrava a situação do réu (chamada de lex gravior) não pode ser aplicada a fatos que aconteceram antes da sua entrada em vigor. A lei penal só pode retroagir (ser aplicada a fatos passados) se for para beneficiar o réu (sendo uma lex mitior).
- (A) Correta: A Lei nº 8.137/1990 aumentou a pena para o crime de sonegação fiscal, tornando-se mais gravosa que a lei anterior. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, previsto no Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, essa nova lei não pode ser aplicada a condutas praticadas antes de sua vigência.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal mais gravosa (lex gravior) porque aumentou as penas. Conforme o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (Art. 5º, XL, CF), ela não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Apenas leis penais mais benéficas (lex mitior) podem retroagir.
- (C) Incorreta: A aplicação da lei penal no tempo não é uma questão de critério judicial, mas sim um princípio constitucional fundamental (Art. 5º, XL, CF) que determina quando uma lei pode ou não retroagir.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal permanente, não uma lei penal excepcional. Leis excepcionais são criadas para situações específicas e temporárias (ex: guerra, calamidade), e sua característica é a ultratividade (aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após seu término).
- (E) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal permanente, não uma lei penal temporária. Leis temporárias têm um prazo de validade predefinido, e sua característica é a ultratividade (aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após seu término).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.