Questão nº 57
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 57)
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), que visa facilitar o pagamento de impostos e o cumprimento de obrigações fiscais acessórias, mas não as elimina.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- I. Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 26, § 1º, inciso I) e a Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 61, inciso I) exigem que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional mantenham em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições. Esta é uma obrigação fundamental para qualquer contribuinte, mesmo com regime simplificado.
- II. Correta: A Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 106, § 1º) estabelece expressamente que o MEI deve comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma definida pelo CGSN. A armadilha aqui é pensar que, por ser MEI, não há nenhuma obrigação de registro. Contudo, o regime é simplificado, não isento de comprovação.
- III. Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 26, § 1º, inciso I) e a Resolução CGSN nº 140/2018 (Art. 61, inciso I) determinam que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem manter o livro-caixa, no qual será escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária. O livro-caixa é uma forma simplificada de escrituração contábil, adequada para empresas que não são obrigadas à contabilidade completa.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.