Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 51)
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade civil no Código Civil, analise os itens a seguir.
I. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, de sorte que não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito.
II. O fato gerador da obrigação de indenizar é ato ilícito, porém o ordenamento jurídico admite hipóteses de obrigação de indenizar decorrente de ato lícito.
III. O fato gerador da obrigação de indenizar é o ato ilícito, que pode ser compreendido como conduta humana voluntária e antijurídica
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A obrigação de indenizar é o dever de reparar um dano causado a alguém. Geralmente, ela nasce de um ato ilícito (uma conduta que viola a lei), mas existem situações excepcionais em que mesmo um ato lícito (permitido por lei) pode gerar esse dever de indenizar.
(A) Incorreta: O item I está incorreto porque, embora o ato ilícito seja o principal fato gerador da obrigação de indenizar, o ordenamento jurídico brasileiro (e.g., artigos 188, II, 929 e 930 do Código Civil) prevê hipóteses de obrigação de indenizar decorrentes de atos lícitos, como o estado de necessidade. A afirmação de que "não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito" é uma armadilha da banca, pois generaliza demais e ignora as exceções legais.
(B) Incorreta: A alternativa B seria correta se o item I fosse correto, mas como o item I está incorreto, esta alternativa também está.
(C) Incorreta: A alternativa C seria correta se o item I fosse correto, mas como o item I está incorreto, esta alternativa também está.
(D) Correta: O item II está correto ao afirmar que o ato ilícito é o fato gerador, mas reconhece as exceções de obrigação de indenizar decorrentes de ato lícito (como o estado de necessidade ou o enriquecimento sem causa). O item III está correto ao definir o ato ilícito como uma conduta humana voluntária e antijurídica, que são os elementos essenciais para sua caracterização.
(E) Incorreta: A alternativa E seria correta se o item I fosse correto, mas como o item I está incorreto, esta alternativa também está.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.