Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 49)
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.
Em 1º de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
- Adeverá suportar o prejuízo, pois após a tradição, Guilherme não tem mais responsabilidades sobre o contrato celebrado entre ambos.
- Bpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, mas arcará com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
- Cdeverá suportar o prejuízo, pois o bem foi apreendido por autoridade administrativa e, sendo assim, não configura a evicção.
- Dpode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios. (alternativa correta)
- Edeverá suportar o prejuízo, pois o contrato celebrado não previa a responsabilidade pela evicção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A evicção ocorre quando alguém que comprou um bem (o evicto) perde a posse ou a propriedade desse bem para um terceiro (o evictor), que é o verdadeiro dono, por uma causa anterior à compra. Nesse caso, o vendedor (alienante) é obrigado a indenizar o comprador pelos prejuízos.
- A) Incorreta: A responsabilidade pela evicção é uma garantia legal que acompanha o contrato de compra e venda, existindo mesmo após a tradição (entrega do bem), pois o vendedor garante a posse e propriedade pacíficas.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora Adriana possa requerer a restituição do preço e as despesas do contrato, ela não arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios. Pelo contrário, a lei determina que o vendedor (Guilherme) também deve indenizá-la por essas despesas, conforme o Art. 450 do Código Civil. A pegadinha está em fazer a alternativa parecer quase completa, mas omitir um direito fundamental do evicto, induzindo ao erro.
- C) Incorreta: A evicção pode ocorrer não apenas por sentença judicial, mas também por ato administrativo que retire o bem do adquirente por motivo jurídico preexistente, como a apreensão de um veículo furtado pela autoridade policial para devolvê-lo ao verdadeiro proprietário.
- (D) Correta: Adriana pode demandar pela evicção, e o Art. 450 do Código Civil garante ao evicto (Adriana) o direito à restituição integral do preço pago, indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
- E) Incorreta: A responsabilidade pela evicção é uma garantia legal implícita nos contratos onerosos, ou seja, ela existe independentemente de estar expressamente prevista no contrato. Para que fosse excluída, seria necessária uma cláusula contratual específica nesse sentido, e mesmo assim, com certas limitações legais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.