Questão nº 48
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 48)
Pedro e Ariel, sócios em um pequeno empreendimento no ramo de entretenimento, a Sextou, viram sua empresa enfrentar sérias dificuldades financeiras em razão da suspensão das atividades, em consequência da pandemia da Covid-19.
Em razão disso, deixaram de adimplir algumas obrigações contratuais, incluindo as três últimas parcelas de um contrato de empreitada que haviam celebrado com a sociedade empresária Construir para reforma de um espaço destinado a eventos.
Diante do inadimplemento da Sextou, a sociedade empresária Construir promove ação judicial com o intuito de receber as parcelas vencidas e não pagas da obra, que havia sido finalizada 20 dias antes da decretação da pandemia.
A sociedade empresária Construir, tendo conhecimento da situação financeira da Sextou, bem como da interrupção das atividades sem previsão de retorno, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios para a satisfação do seu crédito.
Diante da hipótese narrada e de acordo com o disposto no Art. 50 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO inadimplemento da Sextou, somado à suspensão das suas atividades, é causa justificadora para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
- BA interrupção das atividades comerciais da Sextou configura abuso da personalidade jurídica, ensejando a desconsideração.
- CO inadimplemento, por si só, não configura abuso da personalidade, não sendo causa justificadora para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. (alternativa correta)
- DAs obrigações da Sextou serão estendidas aos sócios se ficar comprovado que ambos possuem patrimônio pessoal suficiente para arcar com tais obrigações sem comprometimento da subsistência individual e familiar.
- EA interrupção das atividades da Sextou configura desvio de finalidade, independente da demonstração do propósito de lesar os credores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que as dívidas de uma empresa sejam estendidas aos bens pessoais dos seus sócios, mas isso só acontece quando há um abuso da personalidade jurídica, ou seja, quando a empresa é usada de forma indevida para fraudar ou enganar.
(A) Incorreta: O inadimplemento contratual e a suspensão das atividades devido a uma pandemia (força maior) são problemas financeiros e operacionais, mas não configuram, por si só, o abuso da personalidade jurídica exigido pelo Art. 50 do Código Civil.
(B) Incorreta: A interrupção das atividades comerciais, especialmente em decorrência de eventos como uma pandemia, não é automaticamente considerada abuso da personalidade jurídica, que exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
(C) Correta: O simples inadimplemento de obrigações contratuais, mesmo que a empresa esteja em dificuldades financeiras ou tenha suspendido suas atividades, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Para a desconsideração, é necessário comprovar o desvio de finalidade (uso da empresa para fins ilícitos ou para fraudar) ou a confusão patrimonial (mistura entre o patrimônio da empresa e o dos sócios), conforme o Art. 50 do Código Civil. A armadilha aqui é confundir a dificuldade financeira e a incapacidade de pagar com um ato ilícito dos sócios.
(D) Incorreta: A existência de patrimônio pessoal dos sócios é uma condição para a efetividade da desconsideração, mas não é um dos requisitos para que ela seja deferida. Os requisitos são o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), independentemente da capacidade financeira dos sócios.
(E) Incorreta: A interrupção das atividades da Sextou devido à pandemia não configura desvio de finalidade. Desvio de finalidade implica o uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para prática de atos ilícitos, o que não se confunde com o encerramento ou suspensão de atividades por dificuldades econômicas legítimas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.