Questão nº 47
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 47)
Paula e Tereza, coproprietárias de um apartamento em Manaus, herdado quando do falecimento de seu pai, celebraram contrato de compra e venda do referido bem com Cristina, parcelando o valor do referido imóvel em 15 prestações mensais, as quais deveriam ser pagas mediante depósito bancário em conta indicada no título contratual ou diretamente à uma das credoras, sendo exigido a indicação da forma eleita até 5 dias antes do pagamento.
Realizados todos os procedimentos extrajudiciais cabíveis, Cristina vinha adimplindo regularmente as prestações mensais até que, ao tempo do advento da sétima prestação, procurou ambas as credoras, pois pretendia quitar todas as prestações restantes de uma só vez. Paula prontamente atendeu Cristina, ficando, inclusive grata pelo adiantamento das prestações remanescentes, enquanto Tereza não se manifestou, pois encontrava-se em viagem ao exterior. Passados 10 dias da notificação e ante o silêncio de Tereza, Cristina efetua o pagamento diretamente à Paula, recebendo a quitação plena da obrigação, assim como a devida caução de ratificação de Tereza.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois feito à credora de obrigação indivisível e em conformidade com a previsão contratual. (alternativa correta)
- BO pagamento realizado por Cristina é inválido, pois o adiantamento das prestações dependia da expressa concordância da credora Tereza.
- CAinda que Cristina tenha efetuado o pagamento integral à Paula, Tereza poderá exigir dela o novo pagamento correspondente à sua quota parte, pois a quitação dada por Paula não é eficaz em relação à quota parte de Tereza.
- DTereza poderá requerer perdas e danos em face de Cristina, em razão de a devedora ter alterado a forma de pagamento sem a sua anuência.
- EO pagamento realizado por Cristina é válido, porém ineficaz perante à credora Tereza, pois a mesma não anuiu com o adiantamento das parcelas, independente da previsão contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a obrigação indivisível, que ocorre quando a prestação (o objeto da dívida) não pode ser fracionada. No caso de credores de uma obrigação indivisível, qualquer um deles pode receber a dívida por inteiro, e o pagamento feito a um deles extingue a obrigação para o devedor.
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(A) Correta: O pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz. A venda de um apartamento gera uma obrigação indivisível (art. 259 do Código Civil), o que significa que Cristina poderia pagar a qualquer das credoras por inteiro. Além disso, o contrato expressamente permitia o pagamento "diretamente à uma das credoras". O adiantamento das prestações é um direito do devedor, salvo convenção em contrário (art. 315 do Código Civil), e não havia tal proibição. Portanto, ao pagar Paula, Cristina quitou sua dívida.
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(B) Incorreta: O adiantamento das prestações é um direito do devedor (art. 315 CC), a menos que o contrato expressamente o proíba ou condicione, o que não é o caso. Além disso, em obrigações indivisíveis, o devedor pode pagar a qualquer dos credores, sem necessidade de anuência de todos para o adiantamento.
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(C) Incorreta: Em obrigações indivisíveis, o pagamento feito a um dos credores é válido e extingue a dívida para o devedor (Cristina). Tereza não pode exigir novo pagamento de Cristina. Seu direito é cobrar sua quota-parte de Paula, que recebeu o valor integral (art. 261 do Código Civil).
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(D) Incorreta: O contrato previa o pagamento "diretamente à uma das credoras", e Cristina o fez. O adiantamento não é uma alteração da "forma de pagamento", mas do "tempo" do pagamento, e é um direito do devedor. Não há base para perdas e danos de Tereza contra Cristina.
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(E) Incorreta: O pagamento é plenamente válido e eficaz para Cristina, extinguindo sua obrigação. A ausência de anuência de Tereza não torna o pagamento ineficaz perante ela, pois a lei e o contrato permitiam o pagamento a uma das credoras em uma obrigação indivisível.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.