Questão nº 46
Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 46)
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.
Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar
- Aos sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.
- Ba formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.
- Co mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.
- Da apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos. (alternativa correta)
- Ea aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção busca que os países membros garantam que a gestão do dinheiro público seja clara e responsável, adotando medidas para que todos saibam como os recursos são usados e de onde vêm.
- (A) Incorreta: A Convenção (Art. 9, §1º, a) prevê sistemas de controle interno e de gestão de riscos, não a exclusão deste último. A armadilha da banca aqui é a palavra "excluídos", que inverte o sentido da norma, tornando a alternativa incorreta apesar de começar com um conceito correto.
- (B) Incorreta: A Convenção (Art. 9, §1º, b) exige a formulação prévia das condições de participação, e não posterior.
- (C) Incorreta: A Convenção (Art. 9, §1º, c) inclui explicitamente a necessidade de um sistema eficaz de apelação, e não a sua exclusão.
- (D) Correta: Conforme o Art. 9, §1º, d, da Convenção, as medidas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública incluem a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.
- (E) Incorreta: A Convenção (Art. 9, §1º, b) busca a objetividade nos critérios de tomada de decisões sobre contratação pública, e não a aplicação de critérios subjetivos.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.