Questão de Sistema Normativo Anticorrupção · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 41)

O crime de excesso de exação ocorre quando um funcionário público exige um tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou, mesmo que devido, o faz de forma vexatória ou gravosa não autorizada por lei.

(A) Incorreta: O crime de concussão (Art. 316 do CP) envolve exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida. Embora "exigir" seja comum a ambos, o caso de João é mais específico, tratando-se de tributo indevido, o que caracteriza o excesso de exação, uma forma qualificada da concussão. A armadilha da banca reside em usar o verbo "exigir", comum a ambos, mas o objeto da exigência (tributo) direciona para o tipo penal mais específico.
(B) Correta: João, servidor público, exigiu um tributo que sabia indevido. Essa conduta se enquadra perfeitamente no crime de excesso de exação, previsto no Art. 316, § 1º do Código Penal, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
(C) Incorreta: O emprego irregular de rendas públicas (Art. 315 do CP) trata da aplicação de verbas públicas em desacordo com a lei, não da exigência de tributos indevidos.
(D) Incorreta: Peculato (Art. 312 do CP) envolve a apropriação, desvio ou uso de bens ou valores públicos por funcionário público em razão do cargo, ou o desvio de bens particulares sob sua guarda, o que não corresponde à conduta de João.
(E) Incorreta: Corrupção ativa (Art. 333 do CP) é o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. João é o funcionário público que exige, não quem oferece.