Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 30)
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência política e social. Considerando as dificuldades a serem enfrentadas e a necessidade da nova legislação, o Chefe do Poder Executivo requereu urgência na sua tramitação, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas caso descumpridos os prazos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bapresenta irregularidade apenas em relação à iniciativa da proposição.
- Capresenta irregularidades apenas em relação à Casa iniciadora e à urgência alvitrada. (alternativa correta)
- Dapresenta irregularidade apenas em relação às circunstâncias presentes no momento da apresentação da proposição.
- Eapresenta irregularidades apenas em relação à Casa iniciadora e às circunstâncias presentes no momento da apresentação da proposição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo legislativo é o conjunto de etapas que uma proposta de lei deve seguir para ser aprovada e se tornar lei, envolvendo a iniciativa (quem propõe), a discussão, a votação e a sanção ou veto.
- A) Incorreta: A narrativa apresenta irregularidades, como a casa iniciadora incorreta.
- B) Incorreta: A iniciativa para um projeto de Código Penal pode ser do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, "e", da CF), portanto, não há irregularidade na iniciativa em si.
- (C) Correta: Há irregularidade na Casa iniciadora, pois projetos de lei de iniciativa do Presidente da República devem começar na Câmara dos Deputados (art. 61, caput, c/c art. 64, caput, da CF), e não no Senado Federal. A urgência alvitrada (solicitada) também é irregular no contexto, pois o projeto já se encontra em uma tramitação viciada desde o início (na casa errada), tornando qualquer pedido de urgência subsequente igualmente irregular. Além disso, a complexidade de um Código Penal, que exige amplo debate, pode tornar o regime de urgência com sobrestamento (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF) inadequado, configurando uma irregularidade no devido processo legislativo.
- D) Incorreta: As circunstâncias de estado de defesa ou turbulência política e social não impedem a apresentação de um projeto de lei, não configurando uma irregularidade na proposição em si.
- E) Incorreta: Embora a Casa iniciadora seja irregular, as "circunstâncias presentes" (estado de defesa e turbulência) não tornam a apresentação do projeto irregular.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.