Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 28)
João, deputado federal de oposição, pretendia liderar um grupo de parlamentares para requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados. O seu objeto seria apurar “as razões conducentes ao aumento da criminalidade no Brasil”.
Uma vez instaurada a CPI, almejava decretar a quebra do sigilo bancário de diversas autoridades da área de segurança pública, além de convocá-las para prestar depoimento.
Consultada por João a respeito dos seus objetivos, sua assessoria respondeu, corretamente, que
- Aas CPIs devem ser instauradas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, carecendo de avaliação de sua pertinência pela Mesa Diretora; o objeto declinado por João pode ser perquirido no âmbito da CPI e as medidas alvitradas são lícitas.
- Bas CPIs devem ser instauradas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, não carecendo de avaliação de sua pertinência pela Mesa Diretora; o objeto declinado por João não configura fato certo e determinado e, não fosse este vício, as medidas alvitradas seriam lícitas. (alternativa correta)
- Cas CPIs devem ser instauradas mediante requerimento de um quinto dos membros da Casa Legislativa, não carecendo de avaliação de sua pertinência pela Mesa Diretora; o objeto declinado por João pode ser perquirido no âmbito da CPI e as medidas alvitradas são lícitas.
- Das CPIs devem ser instauradas mediante requerimento de um quinto dos membros da Casa Legislativa, não carecendo de avaliação de sua pertinência pela Mesa Diretora; o objeto declinado por João não configura fato certo e determinado e, além desse vício, a CPI não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial.
- Eas CPIs devem ser instauradas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, não carecendo de avaliação de sua pertinência pela Mesa Diretora; o objeto declinado por João não configura fato certo e determinado e, além desse vício, a CPI não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do Poder Legislativo para investigar fatos de relevante interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas com limites específicos.
- A) Incorreta: A Mesa Diretora não avalia a pertinência (mérito) do requerimento, apenas os requisitos formais. Além disso, o objeto "aumento da criminalidade" não é um fato certo e determinado.
- (B) Correta: As CPIs são criadas por 1/3 dos membros da Casa Legislativa (Art. 58, § 3º, CF/88), sem que a Mesa Diretora possa negar sua instauração se os requisitos formais forem cumpridos. O objeto "aumento da criminalidade no Brasil" é genérico e não configura um fato certo e determinado, sendo um vício que impede a instauração. No entanto, se o objeto fosse válido, as CPIs possuem poderes para quebrar sigilo bancário (e fiscal, e de dados telefônicos) sem necessidade de ordem judicial, por terem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", desde que haja fundamentação e pertinência com a investigação.
- C) Incorreta: O requerimento exige 1/3 dos membros da Casa Legislativa, e não 1/5. O objeto também não é um fato certo e determinado.
- D) Incorreta: O requerimento exige 1/3 dos membros da Casa Legislativa, e não 1/5. A armadilha da banca reside na afirmação de que "a CPI não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial". Este é um erro comum, mas a CPI, de fato, pode quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos sem ordem judicial, desde que a medida seja fundamentada e pertinente ao fato investigado, pois detém "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" para tanto (STF, MS 23.452). Ela não pode, contudo, decretar prisão, busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica (áudio), que são atos privativos do Poder Judiciário.
- E) Incorreta: A afirmação de que "a CPI não pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial" está incorreta, conforme explicado na alternativa D.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.