Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 27)

A anistia é um perdão concedido por lei a pessoas que cometeram certos crimes, apagando os efeitos penais da condenação e permitindo que elas voltem à sua condição anterior, como se nunca tivessem sido condenadas. Ela é concedida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) e, como toda lei, precisa da sanção do Presidente da República.

• (A) Correta: A anistia é, de fato, um ato do Congresso Nacional (Poder Legislativo), que se materializa por meio de uma lei, e como tal, necessita da sanção do Presidente da República para sua promulgação (Art. 66 da CF/88). Contudo, a Constituição Federal (Art. 5º, XLIII) proíbe expressamente a concessão de anistia para crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tortura, terrorismo e os definidos como hediondos. Portanto, João, condenado por tráfico, não pode ser beneficiado por anistia.

• (B) Incorreta: A anistia não é um "ato complexo" no sentido técnico-administrativo. Além disso, a iniciativa de uma lei de anistia não é necessariamente do Presidente da República; ela pode partir de qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ou de cidadãos (Art. 61 da CF/88). A parte final, de que não pode beneficiar João, está correta, mas a premissa inicial está errada. Armadilha da banca: A alternativa acerta que João não pode ser beneficiado e que há aprovação do Congresso, mas erra ao afirmar que a iniciativa é "necessária" do Presidente e ao classificar como "ato complexo", o que pode confundir o aluno que sabe da participação do Presidente no processo legislativo.

• (C) Incorreta: A anistia é uma lei e, como tal, exige a sanção do Presidente da República (Art. 66 da CF/88), não sendo um ato privativo do Congresso Nacional "sem o concurso" do Presidente. Além disso, a anistia não pode beneficiar João, pois o tráfico de drogas é crime inafiançável e insuscetível de anistia (Art. 5º, XLIII da CF/88).

• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o indulto ou a graça, que são atos privativos do Presidente da República (Art. 84, XII da CF/88), e não a anistia, que é um ato legislativo. A anistia não é concedida pelo Presidente da República.

• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, esta confunde anistia com indulto ou graça, que são atos privativos do Presidente da República. A anistia é uma lei. O Congresso Nacional não "suspende" atos de anistia (que são leis), e sim pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (Art. 49, V da CF/88).