Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 26)
A Lei nº XX, do Estado Alfa, foi editada com o objetivo de disseminar responsabilidade no manejo dos recursos administrativos pela população em geral, o que se devia à alarmante estatística de que 90% das irresignações eram infundadas. Para tanto, exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade. Irresignada com o teor da Lei nº XX, a Associação dos Comerciantes do Estado Alfa consultou um(a) advogado(a) a respeito da sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que o referido diploma normativo é
- Ainconstitucional, pois os processos administrativos são direcionados aos atos internos da Administração Pública, não podendo resultar em penalidades aos administrados.
- Bconstitucional, caso o referido diploma normativo tenha assegurado a possibilidade de o depósito prévio ser substituido pelo arrolamento de bens.
- Cconstitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o processo administrativo estadual e a medida se ajusta ao princípio da proporcionalidade.
- Dinconstitucional, na medida em que o depósito prévio, nos recursos administrativos, afronta a gratuidade inerente ao direito de petição. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois compete ao Estado instituir taxas e outras exações tributárias pelos serviços que presta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de petição é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa dirigir-se aos órgãos públicos para defender seus direitos, denunciar ilegalidades ou abusos de poder, e obter informações, sendo, por sua natureza, gratuito e sem exigência de condições financeiras prévias.
- (A) Incorreta: Processos administrativos podem, sim, resultar em penalidades aos administrados, como multas de trânsito, ambientais ou sanitárias.
- (B) Incorreta: A possibilidade de substituição do depósito prévio por arrolamento de bens não afasta a inconstitucionalidade da exigência inicial, que já representa uma barreira ao direito fundamental de petição e ao acesso à justiça administrativa.
- (C) Incorreta: Embora os Estados possam legislar sobre o processo administrativo estadual, essa competência é limitada pela Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos fundamentais. A exigência de depósito prévio é considerada desproporcional e violadora de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal.
- (D) Correta: A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recursos administrativos, mesmo que parcial, cria uma barreira financeira que restringe o exercício do direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88) e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são inerentemente gratuitos na esfera administrativa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
- (E) Incorreta: A exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente não se confunde com a instituição de taxas ou tributos por serviços públicos, mas sim com uma condição para o exercício de um direito fundamental, o que é vedado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.