Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 25)
Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser aprovada em um concurso para ocupar um cargo de provimento efetivo, teve sérias dúvidas em relação ao respectivo regime previdenciário, caso viesse a desempenhar trabalho temporário ou a ocupar cargo em comissão.
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao
- Aregime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
- Bregime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
- Cregime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Dregime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
- Eregime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime previdenciário é o sistema de contribuições e benefícios sociais ao qual um trabalhador está vinculado. No serviço público, ele pode ser o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados e efetivos de um ente federativo que o tenha instituído, ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo os da iniciativa privada e certos tipos de servidores públicos.
(A) Incorreta: O trabalho temporário e o cargo em comissão (quando ocupado por quem não é servidor efetivo) são ambos vinculados ao RGPS, conforme a Constituição Federal.
(B) Incorreta: Tanto o cargo em comissão (para quem não é servidor efetivo) quanto o trabalho temporário são vinculados ao RGPS.
(C) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) pacificou a questão, determinando que ocupantes de cargo exclusivamente em comissão e de cargo temporário são segurados obrigatórios do RGPS, independentemente da existência de RPPS no município ou da data de sua criação. A armadilha aqui é tentar associar a existência do RPPS a esses tipos de vínculo, quando a regra constitucional é específica para eles.
(D) Incorreta: A escolha do regime previdenciário não é uma opção do servidor; ela é definida pela lei e pela Constituição, de acordo com o tipo de vínculo que ele possui com a Administração Pública.
(E) Correta: O Art. 40, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece que "O servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social." Isso significa que Maria, ao desempenhar trabalho temporário ou ocupar cargo em comissão (sem ser servidora efetiva), estaria sujeita ao RGPS, e essa é uma regra constitucional que o Município Beta não pode excepcionar.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.