Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 23)
João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
- Apor um Juiz de Direito.
- Bpelo Tribunal de Justiça.
- Cpelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.
- Dpelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.
- Epelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função é uma regra especial que define qual tribunal tem competência para julgar certas autoridades, como juízes, em razão do cargo que ocupam, e não da pessoa em si. Essa prerrogativa vale enquanto a pessoa está no cargo e, geralmente, para crimes relacionados a ele.
- (A) Incorreta: Juízes de Direito, por sua função, não são julgados por outros Juízes de Direito em crimes comuns, mas sim por um tribunal superior.
- (B) Incorreta: Embora o Tribunal de Justiça seja o foro inicial correto, a alternativa está incompleta, pois não aborda a situação da aposentadoria, que é um ponto crucial da questão.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de 2018 (Questão de Ordem na Ação Penal 937), consolidou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa com a perda do cargo, mesmo que a aposentadoria ocorra no curso do processo. Antes dessa decisão, a regra era a manutenção do foro. A banca explora o conhecimento sobre a evolução jurisprudencial.
- (D) Incorreta: A definição do foro é estabelecida pela Constituição e leis, não por deliberação do órgão judicial baseada em "exigências da instrução".
- (E) Correta: Juízes de Direito são julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 96, III, da Constituição Federal). Contudo, conforme a atual jurisprudência do STF (AP 937 QO/RJ), a perda do cargo, como a aposentadoria, faz cessar o foro por prerrogativa de função, e o processo deve ser remetido à primeira instância, ou seja, a um Juiz de Direito.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.