Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 22)
Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
- Aconstitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa. (alternativa correta)
- Binconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
- Cinconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas.
- Dinconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação.
- Econstitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O sistema de freios e contrapesos permite que um Poder fiscalize o outro, e a Constituição, além de listar casos específicos de aprovação de nomeações pelo Senado, não impede que uma lei ordinária estabeleça essa exigência para outros cargos, especialmente em autarquias especiais.
- (A) Correta: A Lei federal nº XX é constitucional porque, embora a Constituição já preveja casos de aprovação pelo Senado (Art. 52, III), o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que uma lei ordinária pode ampliar essa exigência para cargos de direção de autarquias especiais (como agências reguladoras), visando reforçar sua independência e controle.
- (B) Incorreta: Não há exigência constitucional de que somente lei complementar possa dispor sobre a aprovação de nomeações pelo Senado. Para a maioria das matérias não reservadas à lei complementar, a lei ordinária é o instrumento adequado.
- (C) Incorreta: A Constituição (Art. 52, III) atribui expressamente ao Senado Federal a competência para aprovar previamente diversas nomeações, e não ao Congresso Nacional em sua totalidade.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A exigência de aprovação pelo Senado, mesmo que estabelecida por lei ordinária para autarquias especiais, não afronta a separação dos poderes. Pelo contrário, é um mecanismo de freios e contrapesos que aprimora a accountability e a independência de certas instituições, sendo compatível com o desenho constitucional. As "situações expressamente previstas" podem ser expandidas por lei ordinária nos termos permitidos pela Constituição.
- (E) Incorreta: A Constituição de 1988 não estabelece que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deva ser aprovada pelo Senado. Ela lista cargos específicos. A Lei federal nº XX, portanto, não reproduziu a Constituição, mas sim adicionou novos casos.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.