Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 21)
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada. Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
- Aconstitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
- Binconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
- Cinconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa. (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
- Einconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências legislativas é a forma como a Constituição Federal distribui o poder de criar leis entre a União, os Estados e os Municípios, enquanto o vício de iniciativa acontece quando uma lei é proposta por um poder (ex: Legislativo) que não tem a prerrogativa constitucional para iniciar aquele tipo específico de lei (ex: leis que criam órgãos, que são de iniciativa do Executivo).
- (A) Incorreta: A matéria de propaganda comercial não é de interesse local, mas sim de competência legislativa privativa da União (Art. 22, XXIX, CF).
- (B) Incorreta: Embora haja vício de iniciativa, a propaganda comercial não é matéria de interesse local, mas sim de competência privativa da União.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional por dois motivos: 1) A competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União (Art. 22, XXIX, da CF). 2) A criação e definição das atribuições de uma Secretaria Municipal são de iniciativa privativa do Prefeito (chefe do Poder Executivo municipal), e não da Câmara Municipal, configurando vício de iniciativa (por analogia ao Art. 61, § 1º, II, "d", da CF, aplicado aos Municípios).
- (D) Incorreta: A lei é inconstitucional. A competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União, não sendo uma competência que os entes federativos possam exercer livremente, mesmo sob o pretexto de proteção ao consumidor, sem a devida base legal federal.
- (E) Incorreta: A matéria de propaganda comercial é de competência legislativa privativa da União, e não concorrente. Além disso, a lei apresenta vício de iniciativa na parte que trata da Secretaria.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.