Questão nº 68
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 68)
A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não obstante, a instituidora da sociedade somente encaminhou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 5 de abril de 2022. O documento foi arquivado no dia 7 de mesmo mês.
Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular.
Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.
- AComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, com efeito retroativo, não houve irregularidade nos negócios realizados nem no emprego do nome empresarial. (alternativa correta)
- BComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial além dos 15 (quinze) dias contados de sua assinatura, não haverá efeito retroativo, de modo que houve irregularidade nos negócios realizados e no emprego do nome empresarial.
- CComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado ao órgão incompetente para proceder ao arquivamento, a sociedade será reputada em comum ou irregular e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
- DComo o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua assinatura, a sociedade adquiriu personalidade jurídica, mas Eva não poderia ter celebrado nenhum negócio antes do arquivamento, de modo que os atos por ela praticados são irregulares.
- EComo o documento de constituição da sociedade foi assinado apenas por Eva, não poderia ter sido arquivado por faltar a pluralidade de sócios, verificando-se uma irregularidade que torna a sociedade em comum, sem personalidade jurídica, e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o efeito retroativo do registro de uma empresa. Se o documento de constituição de uma sociedade é apresentado para registro na Junta Comercial dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a personalidade jurídica da empresa retroage à data da assinatura do documento, validando os atos praticados nesse período.
(A) Correta: O documento de constituição foi assinado em 7 de março e apresentado para arquivamento em 5 de abril. Este prazo é de 29 dias, estando dentro do limite de 30 dias previsto em lei (Art. 36 da Lei 8.934/94 e Art. 1.151 do Código Civil). Assim, o registro tem efeito retroativo à data da assinatura, validando os negócios realizados por Eva nesse intervalo.
(B) Incorreta: A lei estabelece o prazo de 30 dias para que o registro tenha efeito retroativo, e não 15 dias. A afirmação sobre a irregularidade dos negócios é, portanto, equivocada.
(C) Incorreta: A Junta Comercial é o órgão competente para o arquivamento de atos de constituição de sociedades empresárias. A afirmação de que o documento foi apresentado a um órgão incompetente é falsa.
(D) Incorreta: O prazo legal para o efeito retroativo é de 30 dias, e não 60 dias. Além disso, a finalidade do efeito retroativo é justamente validar os atos praticados antes do arquivamento, desde que dentro do prazo legal.
(E) Incorreta: A questão afirma que a sociedade é de "modalidade unipessoal". Sociedades limitadas unipessoais (SLU) são expressamente permitidas no Brasil e não exigem pluralidade de sócios para sua constituição e registro.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.