Questão nº 67
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 67)
Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As obrigações acessórias são deveres que os contribuintes têm com o fisco, além do pagamento de impostos, como a guarda de documentos e a escrituração de livros, para comprovar suas operações. Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional, essas obrigações são simplificadas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se I fosse a única correta, mas II e III também estão corretas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se II fosse a única correta, mas I e III também estão corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se I e III fossem as únicas corretas, mas II também está correta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se II e III fossem as únicas corretas, mas I também está correta.
- (E) Correta:
- I. Correta. O Art. 26, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias.
- II. Correta. O Art. 18-A, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, determina que o Microempreendedor Individual (MEI) deve comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
- III. Correta. O Art. 26, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, apesar de dispensar a escrituração comercial e fiscal para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, não as desobriga da manutenção do livro-caixa, no qual deve ser escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.