Questão nº 64
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 64)
Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.
- BAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.
- CAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo. (alternativa correta)
- DAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.
- EAntônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para que alguém seja processado criminalmente por crimes contra a ordem tributária (como sonegação fiscal), é preciso primeiro que a Receita Federal ou outro órgão fiscalizador finalize o processo administrativo e confirme que o imposto é realmente devido e não foi pago. Essa confirmação final é chamada de lançamento definitivo do tributo.
- A) Incorreta: Não é a qualquer tempo; existe uma condição específica, que é o lançamento definitivo do tributo.
- B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A representação fiscal para fins penais é o comunicado que a autoridade fiscal envia ao Ministério Público após o lançamento definitivo do tributo. O que condiciona a denúncia é o lançamento definitivo, não o mero recebimento do comunicado (que é uma consequência do lançamento definitivo).
- C) Correta: Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 24), a denúncia por crime contra a ordem tributária só pode ser oferecida após a conclusão do processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do tributo.
- D) Incorreta: O pagamento integral do tributo e seus acréscimos, a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
- E) Incorreta: Se o crédito tributário for extinto por decisão judicial, significa que não há mais dívida de imposto. Sem dívida de imposto, não há base para um crime de sonegação fiscal, e a punibilidade seria extinta.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.