Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 63)

A sonegação de contribuição previdenciária ocorre quando alguém esconde ou diminui o valor que deveria pagar à Previdência Social, por exemplo, não declarando toda a receita ou fatos que geram essa obrigação.

• (A) Incorreta: A apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do CP) ocorre quando o agente desconta a contribuição do empregado ou a cobra de terceiros, mas não a repassa aos cofres públicos. No caso, João omitiu a geração da contribuição, não a repassou. (Armadilha da banca): A confusão é comum, mas a diferença é crucial: na apropriação, o dinheiro foi "cobrado" e não repassado; na sonegação, o dinheiro nem sequer foi "declarado" como devido.
• (B) Correta: A conduta de João, que "suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários", se enquadra perfeitamente no crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Art. 337-A do Código Penal.
• (C) Incorreta: Embora a contribuição previdenciária seja um tributo, existe um crime específico para a sua sonegação (Art. 337-A do CP). Os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) são mais genéricos e aplicam-se a outros tributos, mas a especificidade da norma penal afasta a aplicação da lei geral neste caso.
• (D) Incorreta: Descaminho (Art. 334 do CP) é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, geralmente relacionado a importação/exportação, não tendo relação com contribuições previdenciárias de receitas internas.
• (E) Incorreta: Embora a omissão de dados em documentos possa, em tese, levar a um documento "falso" por não refletir a realidade, o objetivo principal e a lesão jurídica direta da conduta de João é a supressão da contribuição previdenciária. A falsificação seria um meio, não o crime fim que a questão busca identificar.