Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 59)
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
- AO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência. (alternativa correta)
- BO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- CO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
- DO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- EO Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A lei penal mais gravosa (que impõe pena maior ou condições mais severas) não pode retroagir para prejudicar fatos cometidos antes de sua vigência, enquanto a lei penal mais benéfica (que impõe pena menor ou condições mais brandas) sempre retroage para beneficiar o réu.
- (A) Correta: O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 aumentou a pena, tornando-se uma lei penal mais gravosa. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (Art. 5º, XL, da Constituição Federal e Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal), ela não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, pois isso prejudicaria o réu.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa contraria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que impede a aplicação de uma lei mais severa a fatos anteriores à sua vigência.
- (C) Incorreta: A aplicação da lei penal no tempo não é uma questão de critério judicial, mas sim de observância de princípios constitucionais e legais expressos, como a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal de caráter permanente, não se enquadrando como lei penal excepcional. Leis excepcionais são aquelas criadas para situações específicas e transitórias, mas que, por sua natureza, se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após cessarem as circunstâncias que as determinaram. A armadilha aqui é confundir a natureza da lei.
- (E) Incorreta: A Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal de caráter permanente, não sendo uma lei penal temporária. Leis temporárias têm um prazo de validade predefinido e, assim como as excepcionais, aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após seu término. Esta alternativa tenta confundir o estudante com a classificação da lei.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.