Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 55)

A obrigação de indenizar é o dever de reparar um dano causado a alguém. Ela surge da responsabilidade civil, que pode ser subjetiva (quando há culpa ou dolo do causador do dano) ou objetiva (quando a lei impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, como em atividades de risco).

• (A) Incorreta: A afirmação de que "não haverá obrigação de indenizar se não for comprovado o ato ilícito" está errada. Embora o ato ilícito seja a regra geral para a responsabilidade civil (Art. 186 do Código Civil), a responsabilidade objetiva (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil) permite a obrigação de indenizar mesmo sem a comprovação de um ato ilícito, bastando o dano e o nexo causal, como em atividades de risco. A pegadinha está em generalizar a regra da responsabilidade subjetiva para todas as situações.
• (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
• (C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
• (D) Correta: A afirmação II está correta porque, embora o ato ilícito seja o principal fato gerador da obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), o ordenamento jurídico brasileiro prevê a responsabilidade objetiva, onde a obrigação de indenizar pode surgir de um ato lícito (ex: atividades de risco, responsabilidade do Estado), sem a necessidade de comprovar culpa ou ilicitude no sentido tradicional (Art. 927, parágrafo único, do Código Civil). A afirmação III está correta, pois o ato ilícito é, de fato, compreendido como uma conduta humana (ação ou omissão) voluntária (imputável ao agente) e antijurídica (contrária ao direito), que causa dano a outrem (Art. 186 e 187 do Código Civil).
• (E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.